Quantidade de Normas – Um pandemônio legislativo no Brasil

Por: João Eloi Olenike 

Ao completarmos 35 anos da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988, a complexidade da legislação brasileira segue aumentando, de acordo com novo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que faz anualmente um levantamento, muito interessante, sobre a quantidade de normas brasileiras.

A legislação já se tornou tão intrincada e confusa que afeta diretamente a vida dos cidadãos e das empresas em todo o país. Desde a promulgação em 1988 até setembro de 2023, o Brasil editou mais de 7,4 milhões de normas. Isso equivale a uma média de 586 normas editadas diariamente ou 845 normas por dia útil. Cada norma editada possui, em média, cerca de 3 mil palavras, tornando a legislação ainda mais difícil de ser compreendida.

Em relação às normas tributárias, cerca de 6,58% de todas as normas editadas no Brasil nesses 35 anos tratam dessa matéria, totalizando 492 mil normas tributárias. Isso significa uma média de 38 normas tributárias por dia ou 1,6 norma tributária por hora.

Os dados são impactantes e refletem a confusão que os cidadãos e as empresas enfrentam diariamente. Nós estamos diante de um cenário em que a legislação é difícil de interpretar e seguir, o que causa gastos para o cumprimento das obrigações legais.

O levantamento do IBPT mostrou que a complexidade da legislação também tem um custo significativo para empresas e cidadãos, com um investimento estimado de R$ 228 bilhões por ano apenas para acompanhar e cumprir todas essas regulamentações em constante mudança.

Analisando-se ao referido estudo, a conclusão a que chegamos é de que existe no nosso país uma excessiva liberdade das instituições em editar normas, devido à própria liberdade constitucional em termos legislativos.

Se formos mais a fundo, percebemos que temos diversas espécies de leis emanadas também pelas mais diversas instituições, como: Medidas Provisórias e Decretos (Poder Executivo), Emendas Constitucionais, Leis Ordinárias e Complementares (Congresso Nacional), além das normas complementares da Receita Federal do Brasil, do Banco Central, do Denatran, etc. Isso no ambiente federal, mas temos também uma enorme quantidade de normas editadas pelos estados e municípios.

Essa situação é muito séria para o país, porque cria um agravamento importante no chamado “Custo-Brasil”, causando um caos interno, um verdadeiro pandemônio legislativo e inibindo a entrada de investimentos externos, que se assustam com toda essa burocracia e desembolsos necessários para fazer frente ao acompanhamento e cumprimento de todas essas normas.

Ao completarmos 35 anos da promulgação de nossa Carta Magna, concluímos que a edição de normas gerais e tributárias continua em grande volume, fazendo com que o custo despendido aos interessados, para acompanhar todas as mudanças legais ocorridas continua aumentando, causando problemas financeiros e de cognição para todos que militam em áreas de Contabilidade, Direito e Consultoria. Esse é mais um problema que encarece o empreendimento e que urge um interesse maior por parte dos nossos representantes, no sentido de diminuir essa enorme quantidade de normas em vigor.

Esperamos que os nossos representantes parlamentares atentem para esse grave problema e possam intervir, com o poder a eles emanados, com propostas e ações, no intuito de resolvermos essa drástica situação, que causa um entrave muito grande no desenvolvimento do nosso país.

João Eloi Olenike

Contador pela FAE (Faculdade de Administração e Economia), bacharel em Direito pela FDC (Faculdades de Direito Curitiba), Pós-Graduado em Administração Financeira pelo CDE-FAE (Centro de Desenvolvimento de Executivos). É Presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).