Ministério de Minas e Energia abre consulta pública sobre a abertura total do mercado livre de energia

O MME (Ministério de Minas e Energia) abriu consulta pública ontem (30/09) para discutir a minuta de uma nova portaria que abre o ACL (Ambiente de Contratação Livre ou Mercado Livre de energia) integralmente aos mais de 80 milhões de consumidores do Brasil. Trata-se da abertura total do mercado, cujas discussões e possibilidades de envio de contribuições terão prazo de 30 dias. A abertura dessa consulta pública ocorre dois dias após a publicação da Portaria Normativa Nº 50, segundo a qual, a partir de janeiro de 2024, todos os consumidores do grupo A, ou seja, aqueles com demanda acima de 30 kW, já podem migrar para o ACL.

Na avaliação do Grupo Safira, um dos principais do ecossistema de energia do País, a abertura da consulta pública e a publicação da portaria Nº 50, realizada nesta semana, são sinalizações efetivas do MME em favor da abertura de mercado de energia no Brasil, que vai permitir, gradualmente, que os consumidores tenham liberdade de escolha para definir qual empresa irá lhes fornecer energia, possibilitando assim reduzir a conta de luz.

"Essa nova sinalização do MME é também muito importante em favor da modernização e da abertura do mercado de energia no Brasil, pois expande os benefícios para todos os consumidores, entre eles, a maior concorrência entre os fornecedores, a previsibilidade orçamentária, o poder de negociação nos termos de contrato e a redução de custo da energia", afirma Raphael Vasques, coordenador de Gestão e de Inteligência de Mercado do Grupo Safira.

Segundo ele, apesar da possibilidade de as distribuidoras ficarem sobrecontratadas, a abertura de mercado é inexorável, e há diversos mecanismos de gestão e venda de energia pelas distribuidoras que devem ser utilizados, e certamente serão aprimorados para aliviar eventuais sobras contratuais.

"A simples existência de sobrecontratação não significa ônus ao consumidor, pois a sobra de energia é liquidada ao preço de liquidação de diferenças (PLD). Em 2021, por exemplo, o PLD foi de R＄ 14 / MWh superior ao preço médio de compra das distribuidoras, gerando benefícios aos consumidores em caso de sobras. Isso se repetiu várias vezes nos últimos dez anos", explica.

Segundo a proposta do MME em consulta pública, a partir de janeiro de 2026, todos os consumidores de baixa tensão se tornam livres, exceto os das classes Residencial e Rural. O cronograma de abertura se encerra em 1º de janeiro de 2028, quando todos os consumidores, inclusive os das classes Residencial e Rural, poderiam migrar para o Mercado Livre.

Neste contexto, os consumidores de baixa tensão precisarão ser representados por um agente varejista na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e o varejista deverá disponibilizar um produto padrão para esses consumidores. A proposta prevê a figura do Supridor de Última Instância, pelo qual as distribuidoras serão responsáveis por atender os consumidores de sua área de concessão no caso de encerramento da representação varejista. O suprimento de última instância deverá ser efetuado em até 90 dias, por meio de condições e tarifas reguladas pela Aneel.

Atualmente, apenas cerca de 30 mil unidades consumidoras estão no Mercado Livre, número que poderá passar a ser de 120 mil unidades consumidoras de alta tensão já a partir de 2024, e alcançará mais de 80 milhões de consumidores a partir de 2028.

Estas sinalizações de abertura de mercado corroboram com a aprovação do PL 414/21, em tramitação no Congresso, conhecido como o projeto da portabilidade na conta de luz, que deve ser votado ainda em 2022, permitindo que os consumidores em geral possam migrar do ACR (Ambiente de Contratação Regulado), que é atendido pelas distribuidoras, para o ACL.

Foto divulgação Aintec