ALEMS aprova projeto de Gerson Claro que garante conversão automática de multas leves e médias em advertência

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, nesta quarta-feira (16), um importante avanço para os motoristas do Estado: o Projeto de Lei 176/2024, de autoria do presidente da Casa, deputado Gerson Claro, com coautoria do deputado Paulo Duarte, que permite a conversão automática de multas de trânsito de natureza leve ou média em advertência por escrito, desde que o condutor não tenha reincidências nos últimos 12 meses.

A medida — que já está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) desde 2021, mas aguardava regulamentação em âmbito estadual — representa um passo significativo rumo a um trânsito mais educativo, menos punitivo e, sobretudo, mais justo.

“Com essa lei, o sistema passará a identificar automaticamente se o condutor não foi multado nos últimos 12 meses e converterá a penalidade em advertência. Isso evita o acúmulo de multas, perda de pontos na CNH e, principalmente, contribui para um trânsito mais educativo e consciente”, explicou o presidente da ALEMS, Gerson Claro.

A nova legislação reforça o papel do Parlamento estadual na construção de soluções práticas que conciliam fiscalização e orientação. Além disso, o projeto assegura que o benefício seja aplicado de forma automática em todas as instâncias de fiscalização, abrangendo os municípios com trânsito municipalizado e as rodovias estaduais sob gestão da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).

O texto aprovado também altera a Lei Estadual 4.282/2012, que trata da tabela de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Vale lembrar que essa mesma legislação já foi modernizada em 2021, quando passou a incluir o programa CNH MS Social — responsável por isentar cidadãos em situação de vulnerabilidade do pagamento de taxas para tirar a habilitação.

De acordo com dados do Detran/MS, de janeiro até agora, Mato Grosso do Sul já contabilizou 802.404 infrações de trânsito. Destas, 253.718 (31,61%) foram classificadas como médias e 14.459 como leves — situações que, a partir da sanção do projeto, poderão ser transformadas automaticamente em advertências, poupando motoristas do desembolso de até R$ 130,16 e do acúmulo de até 4 pontos na carteira.

Entre as infrações de natureza média mais comuns estão parar sobre faixas de pedestres, trafegar pela contramão, ultrapassar pela direita e ficar sem combustível.

Agora, o texto segue para sanção do governador, o que irá oficializar a medida e torná-la válida em todo o território sul-mato-grossense.

Com mais esta iniciativa, Gerson Claro reforça seu compromisso com uma legislação moderna, equilibrada e sensível ao cotidiano dos cidadãos, sem abrir mão da segurança e da responsabilidade no trânsito.