Nova Reforma do Setor Elétrico propõe gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda e mais liberdade ao consumidor

A Medida Provisória (MP) que estabelece a Reforma do Setor Elétrico foi assinada nesta quarta-feira (21), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com participação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A proposta cria uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica, com foco na justiça tarifária, modernização do setor e ampliação da liberdade de escolha para o consumidor.

Segundo o governo federal, mais de 60 milhões de brasileiros devem ser beneficiados direta ou indiretamente pelas mudanças previstas na MP. O destaque da proposta é a gratuidade na conta de luz para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh por mês. A estimativa oficial é de que 16 milhões de pessoas sejam alcançadas inicialmente.

Também estão contempladas famílias indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de moradores de áreas com fornecimento de energia por sistemas isolados, como geradores offgrid. Para consumos superiores ao limite, o valor da conta será proporcional ao excedente.

Além disso, famílias do CadÚnico com renda mensal entre meio e um salário mínimo per capita, e que consomem até 120 kWh/mês, ficarão isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um dos encargos que mais pesam na tarifa.

Foto: Tauan Alencar/MME

Reforma estrutural e abertura de mercado

A Medida Provisória vai além dos benefícios sociais e busca reformar estruturalmente o setor elétrico brasileiro. Um dos pontos centrais é a abertura gradual do mercado de energia, que permitirá ao consumidor escolher o fornecedor a partir de 2026 para indústrias e comércios e 2027 para residências e pequenos negócios.

Na avaliação do Ministério de Minas e Energia (MME), a proposta representa um avanço em três pilares: justiça tarifária, liberdade de escolha e equilíbrio financeiro para o setor.

— Queremos acabar com o monopólio na oferta de energia e garantir que todos os brasileiros possam escolher a fonte que melhor atende suas necessidades. Isso estimula a concorrência e reduz distorções históricas no setor — afirmou o ministro Alexandre Silveira.

O texto da MP também inclui medidas para atrair investimentos, garantir segurança jurídica aos contratos vigentes e promover a transição energética para uma matriz mais limpa, eficiente e competitiva.

Sustentabilidade fiscal e redistribuição de encargos

A gratuidade para milhões de consumidores e as isenções anunciadas não devem gerar novos encargos para o setor, segundo o governo. O custo das medidas será compensado por ações estruturais, como a redistribuição dos encargos das usinas de Angra 1 e 2, ajustes na cobrança sobre a energia incentivada, e mudanças nas regras da autoprodução de energia elétrica.

O MME assegura que a implementação será gradual, respeitando contratos e garantindo previsibilidade para consumidores e investidores.

Próximos passos

Apesar da assinatura, a Medida Provisória ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações ou mesmo ser rejeitada. O MME se comprometeu a acompanhar a tramitação e dialogar com parlamentares, órgãos reguladores e entidades do setor para garantir a efetividade e equilíbrio das mudanças.

A proposta também prevê mecanismos para negociação de débitos no mercado de energia e amplia os benefícios tarifários para a irrigação e aquicultura, com maior flexibilidade para aproveitar momentos de excedente de geração elétrica.

A nova reforma do setor elétrico surge em meio a um cenário de transformação energética global e tenta responder ao desafio de oferecer energia acessível, confiável e limpa para todos os brasileiros — especialmente para os mais vulneráveis.