Crimes ambientais e uso de agrotóxicos: advogada alerta para consequências legais

No Dia Nacional da Conservação do Solo, comemorado nesta terça-feira, 15 de abril, a atenção se volta para a preservação de um dos recursos naturais mais importantes para a sustentabilidade ambiental e a produção de alimentos. A data, instituída pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, busca lembrar a sociedade da importância de práticas sustentáveis e da conservação do meio ambiente. 

O Brasil possui legislação específica para tratar de crimes ambientais, como a Lei nº 9.605/1998. Segundo a norma, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas civil, administrativa e penalmente por condutas que resultem em degradação ambiental. “A não utilização de uso de substâncias proibidas ou em desacordo com a legislação, auxilia na garantia de preservação dos recursos naturais e proteção da saúde pública”, afirma a advogada da Hemmer Advocacia, Rúbia Soares. 

Um dos pontos de alerta no contexto da proteção do solo está no uso indiscriminado de agrotóxicos, muitos deles proibidos no Brasil por causa da elevada toxicidade. “Esses produtos causam danos profundos e duradouros na biodiversidade, na qualidade do solo e na água. Em muitos casos, esses impactos levam anos para serem revertidos — quando é possível”, alerta. 

A advogada também chama atenção para o Projeto de Lei nº 1.459/2022, apelidado por especialistas de “Pacote do Veneno”. O texto tem gerado controvérsias por propor a flexibilização das regras de aprovação e fiscalização de agrotóxicos. “Ao reduzir a atuação de órgãos como ANVISA e IBAMA, e ao substituir o termo ‘agrotóxico’ por ‘produto de defesa vegetal’, o projeto tende a minimizar os riscos já conhecidos desses produtos, deixando a população ainda mais vulnerável a alimentos contaminados e à degradação ambiental”, explica. 

Por isso, é de suma importância que toda a população esteja alerta quanto às manobras que irão prejudicar potencialmente o solo, a biodiversidade e, por consequência, a saúde de quem consumir e manusear esses produtos altamente tóxicos. Uma questão que, além dos imensuráveis danos ao meio ambiente, também atinge o ser humano. 

Em mesma linha, em levantamento de dados realizado pelo IBGE em 2022, conclui que apenas 2,3% das terras brasileiras são classificadas como de “muito boa” qualidade para uso agrícola. O restante do território apresenta potencialidades apenas moderadas ou boas, o que reforça a necessidade de políticas públicas que priorizem a conservação. “Medidas de desmatamento, descarte de lixo em local inapropriado, produção excessiva de gás, dentre outros, causam danos que já estão sendo colhidos pela população mundial, tais como, as catástrofes climáticas”, pontua Rúbia Soares. 

Assim, a data propõe uma reflexão não apenas aos produtores rurais, mas a toda a sociedade. “Essa comemoração é um convite à reflexão que deve ir além do campo, uma responsabilidade coletiva. É preciso adotar práticas como o reflorestamento, a preservação da vegetação nativa, o descarte correto de resíduos e o combate à erosão. São ações fundamentais para recuperar e preservar a qualidade do solo e do meio ambiente, e garantir melhores condições de vida para as próximas gerações”, finaliza Rúbia Soares.