Governo Federal apresenta projeto de Marco Hídrico para ampliar acesso à água pela população

03/12/2021

Proposta será encaminhada ao Congresso Nacional e vai criar a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica. Foco será em garantir a segurança hídrica em todo o país, principalmente em época de seca e nas regiões com maior escassez

O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), apresentou, nesta quinta-feira (2), a proposta de um novo Marco Hídrico para o País, que também vai instituir a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica. Os principais pontos da proposta foram abordados durante reunião com secretários estaduais de meio ambiente e recursos hídricos, em Fortaleza (CE). O Projeto de Lei do Executivo será enviado nos próximos dias ao Congresso Nacional e tem o objetivo de ampliar o acesso à água pela população e aprimorar a atuação dos órgãos gestores.

Para o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o novo marco legal é fundamental para a segurança hídrica do Brasil, principalmente nas regiões que mais sofrem com a falta de água. "Não há insumo mais precioso para nós que as águas brasileiras, porque ela é a espinha dorsal para o desenvolvimento do País sob os pontos de vista econômico, social e ambiental. Estamos modernizando toda a regulação sobre o setor. O Marco Hídrico trará um conjunto de regras mais modernas para otimizar o uso da água e ampliar a capacidade de acesso pela população", destacou.

O Marco vai dar sustentabilidade econômica e financeira ao planejamento e à gestão das infraestruturas hídricas que garantem água para o consumo e a produção, como barragens, canais e adutoras, possibilitando a atração de recursos da iniciativa privada. A estimativa é que o setor hídrico brasileiro demande investimentos de R$ 40 bilhões até 2050, o que não seria viável apenas com recursos públicos. Para cada R$ 1 investido no aumento da segurança hídrica, estima-se que R$ 15 são gerados em benefícios econômicos.

"Esse é o auge de uma discussão de dois anos e caminho natural para o aprimoramento de um marco que está em vigor há 25 anos. O que essa proposta do Governo Federal traz é a oportunidade de se lançar mão de parcerias com o setor privado para preservar e manter as infraestruturas existentes e para se construir novas estruturas. Então, é uma oportunidade para trazermos mais investimentos e melhorar o serviço prestado à população", observou a secretária de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Verônica Sánchez.
A proposta também vai favorecer a destinação mais eficiente da água em bacias críticas e, consequentemente, melhorar a disponibilidade da água em quantidade e qualidade para os usos múltiplos.

"A legislação que estamos propondo continua democrática. Marco vem para melhorar a manutenção e operação das nossas barragens públicas, principalmente. Com a entrada de novos recursos, essas infraestruturas terão a manutenção adequada e a população será beneficiada pelo fornecimento de água e usos múltiplos", afirmou o secretário nacional de Segurança Hídrica do MDR, Sérgio Costa.

A diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Christianne Dias, também participou do evento.

Otimização do uso

Outro diferencial a ser trazido pelo novo marco é a criação do instrumento da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, que propõe a realocação negociada da água. A negociação será voluntária, temporária e, possivelmente, remunerada para todos os usuários que desejarem realizar esse processo. Além disso, o acordo deve ser registrado no poder público.

A cessão onerosa de recursos hídricos será uma forma econômica de otimizar o uso da água em situações de escassez e poderá garantir que a população tenha mais acesso à água, principalmente em época de seca e nas regiões que mais sofrem com o problema, que são locais que os recursos não são suficientes para atender todas as demandas.

"Nós estamos falando em possibilitar o fornecimento regular de água para aquele cidadão que vive no sertão. Ele não precisará mais andar alguns quilômetros em busca de água para beber, porque ela vai estar dentro da sua casa", garante o ministro.

O projeto define ainda a nova atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que passa a analisar e aprovar os Planos de Recursos Hídricos de Bacias de rios de domínio da União, antes aprovados apenas pelos Comitês de Bacias Federais. O conselho irá cumprir sua competência de promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estadual e dos usuários, ou seja, ele será um mediador capaz de promover uma maior coordenação a nível nacional.

O Marco Hídrico reforça a atuação do MDR como o Ministério das Águas, que tem como missão garantir acesso à água em todas as regiões do País, dando as condições necessárias para o desenvolvimento econômico e social de toda a população.