Políticas públicas:

Solenidade realizada nesta terça-feira (4), no gabinete da prefeita Délia Razuk, marcou a assinatura da Lei Complementar 04/2017, que assegura tratamento diferenciado no sentido de simplificar os procedimentos de registro e da legalização de empresas e negócios, por intermédio da Lei Geral que prevê a constituição de um comitê municipal de gestão de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.
Entre as novidades da Lei, o Município pretende reduzir, de 15 para cinco dias, o tempo de abertura de empresas, estabelecer um percentual de 30% de compras públicas junto às MPEs (Micro e Pequenas Empresas) a partir de 2019 e constituir um grupo gestor para pensar políticas públicas dentro das dimensões de uma cidade que congrega os interesses de outros 33 municípios do entorno regional.
“Não podemos mais pensar Dourados como um município com 215 mil habitantes, a agilidade administrativa que propomos impõe considerar dentro dessa realidade os mais de 800 mil habitantes que formam a região. Somos um pólo diferenciado, e essa Lei Geral vem para convergir os interesses dos demais municípios”, anunciou a prefeita, ao agradecer o empenho de todos os segmentos envolvidos na formatação dessa proposta.
A solenidade de assinatura da Lei Geral reuniu os presidentes da Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados), Elizabeth Salomão; do Sindicom (Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista), Valter Castro; da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), Giovani Dal Molin; o comandante do Corpo de Bombeiros, tenente coronel Flávio Pereira Guimarães; a gerente regional do Sebrae-MS, Flávia Rosa; o vice-prefeito Marisvaldo Zeuli; e os vereadores Junior Rodrigues e Braz Melo, do PR e Romualdo Ramim, do PDT, todos destacando os avanços contidos nessa lei que visa projetar Dourados ainda mais.
De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Rose Ane Vieira, a Lei Geral é resultado do pronto atendimento de todos os segmentos que se uniram ao chamamento para a construção de uma legislação municipal que se propõe a tirar o pequeno e o microempreendedor da informalidade, assegurando as condições para que todos possam obter ganhos. “Temos que esquecer das dificuldades e buscar nesse trabalho diferenciado a forma de fazermos o enfrentamento necessário para evoluir”, complementou o vice-prefeito.
A Lei Geral propõe, inclusive, a construção do projeto Educação Empreendedora através de um trabalho que pretende envolver alunos e pais das escolas rurais, visando atrair os pequenos produtores, “trazer o campo para a cidade e estimular um segmento produtivo que pode contribuir como multiplicadores das nossas ações”, como definiu a prefeita Délia Razuk.