Governo do Mato Grosso do Sul e prefeituras assinam termo para aplicação da Lei da Liberdade Econômica

Na sede do Sebrae em Campo Grande, administrações se comprometeram a realizar medidas para seguir a legislação, que já está em vigor.

 

 

Durante o lançamento do Sebrae 2020 – Acelerando Negócios, realizado nesta segunda-feira (10) em Campo Grande, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja e 11 prefeitos de Mato Grosso do Sul assinaram um termo de compromisso pela aplicação da Lei da Liberdade Econômica. A legislação federal, em vigor desde setembro do ano passado, trouxe uma série de medidas para reduzir a burocracia na atividade empresarial e fomentar a economia.

 

 

O documento, iniciativa do Sebrae/MS, contém seis pontos previstos na lei para ação imediata das administrações estadual e municipais, a partir da revisão de normas e procedimentos. Assinaram os municípios Alcinópolis, Bandeirantes, Bodoquena, Chapadão do Sul, Inocência, Maracaju, Naviraí, Pedro Gomes, Santa Rita, São Gabriel do Oeste e Três Lagoas, além dos secretários estaduais Jaime Verruck e Eduardo Riedel e o deputado estadual Paulo Correa.

 

 

Segundo o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae e do sistema Fiems, Sérgio Longen, os chefes do Executivo demonstraram disposição para estimular um ambiente de negócios favorável para as micro e pequenas empresas do estado. “O governador e os prefeitos estão dando o pontapé inicial, esta adesão vai fazer com que estas prefeituras já possibilitem à sociedade a melhoria do ambiente de negócios”, disse.

 

 

Conforme o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, a instituição está à disposição para orientar os prefeitos na implantação das medidas. “Alguns gestores pensam que vão perder receita com a dispensa de alvarás, mas na verdade eles vão melhorar o ambiente de negócios do seu município. Estimulando o empreendedorismo, teremos mais empresas empregando pessoas, o que significa mais consumo e arrecadação com impostos”, disse.

 

 

Ainda no evento, o Sebrae lançou o Mapa da Liberdade Econômica. A plataforma online realiza um diagnóstico de implementação da legislação nas 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul, com a intenção de monitorar o ambiente de negócios.

 

 

Termo

 

 

No documento, o Governo do Estado e as prefeituras se comprometeram a dispensar alvarás e licenças dos empreendimentos de baixo risco (como salões de beleza, borracharias e bares) e a não exigir encargos para exercício de atividades econômicas em horários ou dias da semana fora do padrão comercial. Além disso, as administrações não poderão mais exigir dos empresários documentos físicos (em via original ou cópia), se a mesma informação já estiver em meio digital.

 

 

Segundo o termo, os agentes públicos não poderão tomar decisões administrativas sobre atividades econômicas em casos semelhantes e gerar resultados diferentes; e estão proibidas medidas compensatórias ou mitigatórias abusivas. Por fim, ficou vedada a exigência de certidões de empresários sem expressa previsão legal. Ou seja, os órgãos públicos só poderão solicitar documentos de atividades empresariais se declaradas essenciais pela legislação.